Última atualização: 11 de setembro de 2026
Este documento estabelece as condições de uso da plataforma Construcci, um software como serviço (SaaS) de gestão de obras destinado a construtoras, engenheiros, arquitetos e profissionais autônomos do setor da construção civil. Ao criar uma conta, você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
Os Serviços são oferecidos por Eduardo Bertolucci de Camargo Silva, CPF nº 372.478.238-10, doravante denominado(a) "Construcci". Para os fins destes Termos, entende-se por: "Plataforma" ou "Serviços", o software Construcci e suas funcionalidades; "Cliente", a pessoa física ou jurídica titular da conta que contrata os Serviços; e "Usuário", qualquer pessoa que acesse a Plataforma em nome do Cliente, incluindo o próprio Cliente. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao canal privacidade@construcci.com.br.
O Construcci disponibiliza, mediante assinatura, um sistema de gestão de obras com módulos de controle financeiro, orçamento, cronograma, diário de obra (RDO), aprovação de produtos, suprimentos e recursos humanos. Ao contratar os Serviços, o Construcci concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável, restrita ao período de vigência do plano contratado. Essa licença não representa transferência de propriedade, cessão de código-fonte ou qualquer direito sobre o software além do uso autorizado nestes Termos. O Serviço é fornecido "como está", podendo receber atualizações, melhorias e novas funcionalidades a qualquer momento, sem que isso represente alteração destes Termos.
Para utilizar o Serviço, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O Cliente é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Construcci deve ser imediatamente notificado, pelo canal privacidade@construcci.com.br, em caso de uso não autorizado da conta.
Caso a Plataforma disponibilize, em determinado plano, a possibilidade de vincular mais de um usuário a uma mesma conta, o Cliente — por meio do administrador da conta — será o único responsável por conceder, revisar e revogar os acessos desses usuários autorizados. Todas as ações praticadas por usuários vinculados à conta são consideradas realizadas em nome e sob responsabilidade do Cliente.
O acesso às funcionalidades pagas do Construcci é organizado em planos de assinatura recorrente, cobrada via cartão de crédito através de processador de pagamento terceirizado (Stripe). Cada plano pode apresentar limites próprios quanto a número de usuários, obras, armazenamento, funcionalidades disponíveis, volume de uso ou integrações, conforme descrito na tela de contratação no momento da assinatura. O valor vigente do plano é sempre exibido antes da confirmação da cobrança. Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, aplicável a partir do próximo ciclo de cobrança.
Como política comercial, e em harmonia com o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas à distância, o Cliente que contratar o Serviço pela internet tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da assinatura, para desistir da contratação, com devolução integral de eventual valor já pago, sem necessidade de justificativa. Encerrado esse prazo, a cobrança será efetivada normalmente e o cancelamento passa a seguir a regra do item 8 abaixo.
Em caso de falha na cobrança, o processador de pagamento poderá realizar novas tentativas automáticas de cobrança nos dias subsequentes. Persistindo a inadimplência, o acesso do Cliente à Plataforma poderá ser suspenso mediante comunicação prévia, sem prejuízo do disposto na cláusula de Rescisão (item 17).
Após o período de arrependimento do item 6, o Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo portal de cobrança disponível na Plataforma, sem multa. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional do período já pago — o acesso ao Serviço permanece ativo até o final do ciclo de cobrança vigente na data do cancelamento. Após esse prazo, a conta e os dados do Cliente permanecem acessíveis para consulta e exportação, até que o Cliente solicite a exclusão da conta — diretamente pela área de Conta da Plataforma ou mediante pedido ao canal privacidade@construcci.com.br — ou até que a exclusão seja exigida por outros motivos previstos nestes Termos ou na legislação aplicável.
Os dados, arquivos, documentos e demais informações inseridos pelo Cliente na Plataforma ("Conteúdo do Cliente") permanecem de propriedade do próprio Cliente. O Cliente concede ao Construcci uma autorização limitada, pelo prazo de vigência da conta, para armazenar, processar, copiar tecnicamente e transmitir o Conteúdo do Cliente exclusivamente na medida necessária à prestação dos Serviços.
O software, a marca, o layout, o código-fonte e demais elementos que compõem o Construcci são de propriedade exclusiva do Construcci, sendo vedada sua cópia, engenharia reversa (fora das hipóteses permitidas em lei), distribuição ou exploração comercial não autorizada. Esta cláusula não afeta a titularidade do Cliente sobre o Conteúdo do Cliente, tratada no item 9.
O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço apenas para finalidades lícitas, a não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados, e a manter seus dados cadastrais e de pagamento atualizados. É expressamente proibido:
O Construcci envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções programadas ou eventuais falhas técnicas. Os Serviços dependem de infraestrutura e integrações de terceiros (hospedagem, banco de dados, processamento de pagamentos), cuja indisponibilidade eventual pode afetar o funcionamento da Plataforma sem que isso configure, por si só, descumprimento destes Termos pelo Construcci. O Construcci adota medidas técnicas voltadas à segurança e à continuidade dos Serviços, mas recomenda que o Cliente mantenha cópias próprias de dados essenciais ou legalmente relevantes, inclusive por meio da funcionalidade de exportação disponível na área de Conta da Plataforma.
O Construcci é uma ferramenta de apoio à gestão e organização de informações relacionadas a obras, e não substitui avaliação técnica, profissional, contábil, fiscal, jurídica ou de engenharia especializada. Decisões tomadas com base nas informações registradas, calculadas ou exibidas pela Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Cliente e do Usuário que as utilizar.
O Construcci não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma, força maior, falhas de terceiros (provedores de hospedagem, pagamento ou conectividade), descumprimento destes Termos pelo Cliente/Usuário, ou de decisões tomadas com base nas informações da Plataforma nos termos do item 13.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Construcci — incluindo a distinção entre as hipóteses em que o Construcci atua como controlador e como operador de dados — segue as regras detalhadas em nossa Política de Privacidade, parte integrante e inseparável destes Termos, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Em caso de descontinuação definitiva da Plataforma, o Construcci comunicará os Clientes com antecedência razoável e envidará esforços para viabilizar a exportação dos dados, na medida tecnicamente possível, antes do encerramento definitivo do Serviço.
O Construcci poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente ao Serviço, mediante aviso prévio quando possível, em caso de descumprimento destes Termos, uso fraudulento da Plataforma, inadimplência não sanada após notificação, ou por determinação legal ou judicial.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre disponibilizada nesta mesma página, com a data da última atualização indicada no topo. Alterações substanciais serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.